Sim! A Atividade de Agência de Turismo é devidamente regulamentada pela Lei 12.974/2014.

Art. 3º É privativo das Agências de Turismo o exercício das seguintes atividades:

II – assessoramento, planejamento e organização de atividades associadas à execução de viagens turísticas ou excursões; IV – organização de programas, serviços, roteiros e itinerários de viagens, individuais ou em grupo, e intermediação remunerada na sua execução e comercialização; e

Art. 4º As Agências de Turismo poderão exercer, ainda, e sem caráter privativo, as seguintes atividades:

I – obtenção e legalização de documentos para viajantes; V – intermediação remunerada na reserva e contratação de hospedagem e na locação de veículos;

Art. 8º Constituem prerrogativas das Agências de Turismo registradas na forma desta Lei:

II – o recebimento de remuneração pelo exercício de suas atividades;